A Reforma Tributária do consumo, materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma nova lógica de apuração e recolhimento de tributos no Brasil, substituindo o modelo fragmentado atual por dois tributos centrais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os temas de maior relevância prática para as empresas está a compensação de créditos tributários, que passa a exercer papel decisivo na gestão financeira e no planejamento do fluxo de caixa.

A LC nº 214/2025 reforça a adoção da não cumulatividade plena, assegurando o direito ao aproveitamento dos créditos vinculados às aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica. O objetivo do legislador é reduzir distorções, eliminar cumulatividade residual e conferir maior neutralidade ao sistema tributário.

Nesse novo cenário, a lógica deixa de ser apenas fiscal e passa a ser também financeira, pois a apropriação tempestiva dos créditos impacta diretamente a liquidez das empresas e sua capacidade de financiamento das operações.

Créditos permitidos e vedações legais.

Embora o sistema seja mais amplo, a legislação estabelece limitações objetivas ao creditamento. Não geram direito a crédito os bens e serviços classificados como de uso ou consumo pessoal, a exemplo de determinados produtos recreativos, estéticos ou itens expressamente vedados pela norma.

Essa segregação exige das empresas controles mais refinados, revisão de cadastros de produtos e serviços e adequação dos sistemas fiscais, sob pena de perda de créditos ou autuações futuras.

Automatização da compensação e novos mecanismos de recolhimento.

Uma das inovações mais relevantes da Reforma Tributária é a introdução de modelos automatizados de recolhimento, como o split payment, no qual o tributo é segregado no momento da liquidação financeira da operação.

Nesse contexto, a compensação de créditos tende a ocorrer de forma mais imediata e integrada, a partir da validação das informações constantes no documento fiscal eletrônico. O novo ambiente fiscal-digital conecta a operação comercial, o pagamento e o registro tributário, reduzindo etapas manuais e aumentando o controle por parte do Fisco.

A correta emissão do documento fiscal passa a ser elemento central não apenas para o cumprimento da obrigação acessória, mas também para a efetiva utilização dos créditos, exigindo precisão técnica e conformidade total com a legislação.

Reflexos diretos no fluxo de caixa das empresas.

A mudança no momento do recolhimento e da compensação dos tributos altera substancialmente o fluxo de caixa operacional. Empresas que antes recebiam o valor integral da venda e apuravam os tributos posteriormente passam a conviver com retenções automáticas e compensações instantâneas.

Isso impõe a necessidade de:

• Reavaliar políticas de preços;
• Renegociar prazos com fornecedores;
• Ajustar condições de recebimento de clientes;
• Revisar projeções financeiras e capital de giro.

A compensação de créditos deixa de ser apenas um tema contábil e assume papel estratégico na sustentabilidade financeira do negócio.

Apesar da automação, a legislação mantém o fechamento periódico de débitos e créditos. Caso haja saldo credor não absorvido automaticamente, a empresa deverá demonstrar o direito ao crédito e solicitar o ressarcimento aos órgãos competentes — Receita Federal, no caso da CBS, e Comitê Gestor, no caso do IBS.

Esse procedimento exige documentação robusta, consistência contábil e aderência estrita às regras legais, reforçando a importância de uma estrutura tributária bem organizada.

Preparação é fator crítico de sucesso.

A implementação gradual da Reforma Tributária a partir de 2026 exige que as empresas iniciem desde já um processo de diagnóstico, estruturação e reestruturação tributária, envolvendo áreas fiscal, contábil, financeira, jurídica e tecnológica.

Quem se antecipa tende a reduzir riscos, preservar caixa e transformar a compensação de créditos em vantagem competitiva.

Diante desse novo cenário, a DF Auditores & Consultores se posiciona como parceira estratégica das empresas na estruturação e reestruturação tributária, oferecendo apoio técnico especializado para:

• Análise de impactos da reforma tributária;
• Revisão de fluxos de caixa e modelos operacionais;
• Adequação de sistemas e processos fiscais;
• Planejamento para aproveitamento eficiente de créditos;
• Mitigação de riscos e conformidade com a LC nº 214/2025.

Mais do que acompanhar mudanças, é hora de transformar a Reforma Tributária em oportunidade. Conte com a DF Auditores & Consultores para conduzir sua empresa com segurança, estratégia e visão de longo prazo.

Autoria: DF AUDITORES.